AREsp 2618002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou demais vícios formais apontados com base no art. 1.022 do CPC/2015, e inexistindo argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ICMS Estimativa, Mandado De Segurança, Enquadramento Ao Regime De Apuração Mensal (ricms/mt)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 ICMS Estimativa Mandado De Segurança Enquadramento Ao Regime De Apuração Mensal (ricms/mt)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade do regime de ICMS por estimativa e adequação ao regime de apuração mensal previsto no RICMS/MT
  3. 3 Se o Tribunal de origem enfrentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou demais vícios formais apontados com base no art. 1.022 do CPC/2015, e inexistindo argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno