AREsp 2717885 - DECISAO

AREsp 2717885 - DECISAO

Verificou-se que a petição de fls. 224-234 refere-se a agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e não a agravo em recurso especial; assim, a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão (decisão Interlocutória)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 244-245; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada para apreciação do agravo interno de fls. 224-234.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do recurso interposto (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de reconsideração de decisão e devolução dos autos ao tribunal de origem quando houve processamento equívoco

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição de fls. 224-234 refere-se a agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e não a agravo em recurso especial; assim, a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 244-245; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada para apreciação do agravo interno de fls. 224-234.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 244-245.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja apreciado o agravo interno de fls. 224-234.