AREsp 2736682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7, o que não constitui refutação efetiva, específica e motivada, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de prequestionamento na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7, o que não constitui refutação efetiva, específica e motivada, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.