AREsp 1154133 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo interno admissível apenas contra decisão monocrática do relator, conforme prevê o art. 1.021 do CPC/2015, o art. 259 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cabimento Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Erro grosseiro por interpor agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Preclusão/unirrecorribilidade e impossibilidade de reexaminar matéria já decidida colegiadamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo interno admissível apenas contra decisão monocrática do relator, conforme prevê o art. 1.021 do CPC/2015, o art. 259 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.