AREsp 2672323 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inexequível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: ARCOR DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Indenização, Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ARCOR DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 Princípio da dialeticidade (ônus de impugnar nas razões do agravo em recurso especial)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inexequível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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