AREsp 2632643 - DECISAO

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Tendo sido prolatada sentença nos autos da execução fiscal que extinguiu a execução em razão de prescrição administrativa da CDA, ocorreu superveniência que torna inútil o debate sobre a decisão interlocutória anteriormente impugnada, configurando perda de objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, prejudicialidade do agravo interno; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PIERRE REIS ALVES; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Súmula N. 182 Do STJ
Tributário Processual Civil Agravo Interno Perda De Objeto Agravo De Instrumento Execução Fiscal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

PIERRE REIS ALVES

Recorrente

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Perda de objeto em razão de sentença superveniente nos autos principais
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença nos autos da execução fiscal que extinguiu a execução em razão de prescrição administrativa da CDA, ocorreu superveniência que torna inútil o debate sobre a decisão interlocutória anteriormente impugnada, configurando perda de objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, prejudicialidade do agravo interno; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
  • Publique-se.