AREsp 2743228 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), e por consequência não se conheceu do recurso; ademais, não se majoraram honorários e não se aplicou a multa dos arts. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente a decisão agravada
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo interno
- 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC na hipótese de não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), e por consequência não se conheceu do recurso; ademais, não se majoraram honorários e não se aplicou a multa dos arts. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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