AREsp 2511412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 282/STF, razão pela qual a decisão monocrática manteve-se incólume.

Parties: Agravante: LEANDRO MAZZUCATI; Agravado: MARUM KALIL HADDAD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 282/stf

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO MAZZUCATI

Agravante

MARUM KALIL HADDAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 282/STF como fundamento de inadmissão
3 Preclusão quanto à rediscussão de fundamentos de decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC