AREsp 2711156 - ACORDAO

AREsp 2711156 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, quais sejam a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório) e a conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: JANAINA DA SILVA CASSEMIRO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Vícios Construtivos Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

JANAINA DA SILVA CASSEMIRO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, quais sejam a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório) e a conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.