AREsp 2741432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen, existir significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado (no caso, 18% ao mês contra 5,23% ao mês), caracterizando abusividade e justificando a manutenção da limitação dos juros e da condenação à devolução dos valores cobrados em excesso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Direito Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade
Direito Civil Processo Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen, existir significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado (no caso, 18% ao mês contra 5,23% ao mês), caracterizando abusividade e justificando a manutenção da limitação dos juros e da condenação à devolução dos valores cobrados em excesso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que determinou a devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito, quando houver crédito em favor da parte autora, após compensação.