AREsp 2756550 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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