AREsp 2716161 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não é meio adequado para discutir violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a" CF/88); por fim, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Autor: JOSÉ CARLOS GOMES; Autor: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrente No Agravo De Instrumento: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Recursal, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Recursal Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

JOSÉ CARLOS GOMES

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Recorrente No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do recurso especial na hipótese de violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não é meio adequado para discutir violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a" CF/88); por fim, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.