AREsp 2665325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o § 4º do mesmo artigo, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Multa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recursos Multa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o § 4º do mesmo artigo, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.