AREsp 2737545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: JOSÉ GEOVALDO DA SILVA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ GEOVALDO DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Incidência da Súmula n. 182/STJ