AREsp 2658537 - ACORDAO

AREsp 2658537 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 520 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo ao ônus de demonstrar que a controvérsia poderia ser resolvida sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Exequente: BANCO CITIBANK S/A; Executado/agravante: JOSINALDO DA SILVA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 520 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Art. 520 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CITIBANK S/A

Exequente

JOSINALDO DA SILVA VEIGA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 520 do CPC quanto aos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 520 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo ao ônus de demonstrar que a controvérsia poderia ser resolvida sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.