AREsp 2682416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao indeferimento da petição inicial (art. 330, § 2º, CPC), razão pela qual, segundo jurisprudência da Corte, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Apelada: ELIZABETE CAMARA RICARDO FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial (art. 330, § 2º, Cpc), Revisional De Contrato, Pedido De Exibição De Documentos
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial (art. 330, § 2º, Cpc) +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

ELIZABETE CAMARA RICARDO FROTA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao indeferimento da petição inicial (art. 330, § 2º, CPC)
  3. 3 Vedação à inovação recursal por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao indeferimento da petição inicial (art. 330, § 2º, CPC), razão pela qual, segundo jurisprudência da Corte, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial