AREsp 2626961 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e estando configurada a incidência da Súmula 182/STJ, além de óbices indicados pelas súmulas citadas, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sônia Helena Suella Riva; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sônia Helena Suella Riva

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência de súmulas constitucionais e do STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e estando configurada a incidência da Súmula 182/STJ, além de óbices indicados pelas súmulas citadas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Proceda-se à correção do estado de origem do recurso para constar Espírito Santo - ES.