AREsp 2628354 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ; rejeitou-se a preliminar de intempestividade em razão da suspensão do prazo pela Portaria STJ/GDG n. 530/2024 e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Plano De Saúde, Rescisão Contratual Por Fraude, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Plano De Saúde Rescisão Contratual Por Fraude +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Preliminar de intempestividade do agravo interno e suspensão de prazo por Portaria STJ/GDG n. 530/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ; rejeitou-se a preliminar de intempestividade em razão da suspensão do prazo pela Portaria STJ/GDG n. 530/2024 e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo