AREsp 2751526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e limitá-las à taxa média de mercado; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, havendo preclusão, e a reforma do julgado dependeria do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Agravointerno Recurso Especial Juros Remuneratórios Contratos Bancários Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo da decisão monocrática
  2. 2 Abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e limitá-las à taxa média de mercado; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, havendo preclusão, e a reforma do julgado dependeria do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.