AREsp 2671490 - ACORDAO

AREsp 2671490 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: HILARIO FREIBERGER - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: BERNARDINA ELIZA FREIBERGER; Agravado: DOMINGOS ANTÔNIO PROVIN; Agravada: SALETE DE LOURDES GANCINE PROVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inépcia, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Inépcia Multa Processual Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HILARIO FREIBERGER - ESPÓLIO

Agravante

BERNARDINA ELIZA FREIBERGER

Representante Do Espólio

DOMINGOS ANTÔNIO PROVIN

Agravado

SALETE DE LOURDES GANCINE PROVIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.