AREsp 2329374 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de não provimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL NO ESPÍRITO SANTO - AFABBES; Agravada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Intimação, Nulidade, Distinguishing, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Agravo Interno Intimação Nulidade Distinguishing Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL NO ESPÍRITO SANTO - AFABBES

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o erro de grafia no nome do advogado na publicação configura nulidade da intimação quando prejudica a identificação e o exercício da defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de não provimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.