AREsp 2729764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos do capítulo impugnado, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Marize de Souza Addis; Agravada: Administração Municipal de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Marize de Souza Addis

Agravante

Administração Municipal de Guarujá

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos do capítulo impugnado, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.