AREsp 2706601 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: ELAINE CRISTINA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Danos Materiais Danos Morais Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ELAINE CRISTINA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.