AREsp 2607296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera repetição dos argumentos do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos infraconstitucionais arrolados nem de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera repetição dos argumentos do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos infraconstitucionais arrolados nem de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.