AREsp 2631605 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, sendo esse ônus de impugnação requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC e regulado pelo RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais E Morais, Responsabilidade De Instituição Financeira
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Danos Materiais E Morais Responsabilidade De Instituição Financeira

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em transferências via PIX (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, sendo esse ônus de impugnação requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC e regulado pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.