AREsp 2699901 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão da declaração de manifesta inadmissibilidade à unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COLEGIO PASSO SEGURO S/S LTDA.; Agravado: DANIEL AUGUSTO BALDO FOLEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COLEGIO PASSO SEGURO S/S LTDA.

Agravante

DANIEL AUGUSTO BALDO FOLEGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e avaliação de similitude fática pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão da declaração de manifesta inadmissibilidade à unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.