AREsp 2651956 - ACORDAO

AREsp 2651956 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado e a incidência da Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Não conhecer dos agravos internos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inépcia Da Petição, Preclusão Consumativa, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inépcia Da Petição Preclusão Consumativa Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado e a incidência da Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos internos

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos de fls. 2.680/2.733 e 2.750/2.802 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.