AREsp 2656321 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e regras de procedimento do STJ; em razão dessa inadmissibilidade foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA.; Agravado: CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Específica Multa Processual

Case Brief

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Parties

SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (inadmissibilidade e multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e regras de procedimento do STJ; em razão dessa inadmissibilidade foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido