AREsp 2352441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e cuja inobservância configura óbice conforme a Súmula 182/STJ; o decisum agravado havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 283/STF ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e cuja inobservância configura óbice conforme a Súmula 182/STJ; o decisum agravado havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.