REsp 2105794 - ACORDAO

REsp 2105794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o contrato não estava quitado, não houve pré-questionamento acerca da tese do patrimônio de afetação, houve impertinência temática em relação aos dispositivos apontados e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravados/recorridos: Agravados (autores no processo originário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impertinência Temática, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impertinência Temática +2 more

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Parties

CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Agravados (autores no processo originário)

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca da tese do patrimônio de afetação
  3. 3 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o contrato não estava quitado, não houve pré-questionamento acerca da tese do patrimônio de afetação, houve impertinência temática em relação aos dispositivos apontados e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.