AREsp 2750173 - ACORDAO

AREsp 2750173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá-los à taxa média de mercado do Bacen; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade
  3. 3 Limitação da taxa de juros abusiva à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá-los à taxa média de mercado do Bacen; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido