REsp 2147530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), por haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e por a pretensão exigir reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, não havia sucumbência na ação originária que pudesse gerar honorários sucumbenciais a serem arbitrados.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), por haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e por a pretensão exigir reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, não havia sucumbência na ação originária que pudesse gerar honorários sucumbenciais a serem arbitrados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno