AREsp 2649289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e segundo a jurisprudência e a Súmula 182/STJ a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e segundo a jurisprudência e a Súmula 182/STJ a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.