AREsp 2648173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; dada a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito À Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito do valor da multa nos termos do §5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; dada a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.