AREsp 2740926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma; Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma; Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.