AREsp 2690811 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ, o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 259, §2º, do RISTJ; em razão do não conhecimento, fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ALEX ANDRE DA SILVA JUNIOR; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Cláusulas Contratuais, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Revisão De Cláusulas Contratuais Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ALEX ANDRE DA SILVA JUNIOR

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ, o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 259, §2º, do RISTJ; em razão do não conhecimento, fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.