AREsp 2681848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: J MANSUR PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; Agravante: JOÃO ABIB MANSUR; Exequente: GÊNESIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa Processual
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Processual

Case Brief

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Parties

J MANSUR PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

JOÃO ABIB MANSUR

Agravante

GÊNESIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e das regras de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.