AREsp 2741122 - ACORDAO

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O Tribunal de origem identificou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,27% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, o que é vedado neste recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem identificou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,27% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, o que é vedado neste recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na íntegra