AREsp 2712980 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 284/STF), caracterizando manifesta inadmissibilidade; por isso aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Parties: Agravante: CARLA CECILIA CORBI MISSURINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf

Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.