AREsp 2085437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, diante dos óbices apontados pelo decisum agravado (Súmula 7/STJ, impossibilidade de exame de normativo fora do art. 105, III, a, da CF, e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Fábio Guedes de Paula Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fábio Guedes de Paula Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, diante dos óbices apontados pelo decisum agravado (Súmula 7/STJ, impossibilidade de exame de normativo fora do art. 105, III, a, da CF, e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido