AREsp 2719900 - ACORDAO

AREsp 2719900 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presentes os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; em razão da inadmissibilidade manifestamente verificada, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: TELMO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Revisional Contratual, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Revisional Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TELMO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presentes os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; em razão da inadmissibilidade manifestamente verificada, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC