REsp 1942168 - ACORDAO

REsp 1942168 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial também não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: ROGERIO VARGAS DOS SANTOS JUNIOR; Autor: MATHEUS DA SILVA VARGAS DOS SANTOS; Litisdenunciante: CONDOMÍNIO VIA BRASIL SHOPPING RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS JUNIOR

Autor

MATHEUS DA SILVA VARGAS DOS SANTOS

Autor

CONDOMÍNIO VIA BRASIL SHOPPING RIO

Litisdenunciante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial também não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.