AREsp 2632362 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 1.021, § 1º, do NCPC, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CONFORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONFORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 1.021, § 1º, do NCPC, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.