AREsp 2725618 - ACORDAO

AREsp 2725618 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (deixou de atacar a incidência da Súmula 126/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRT RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRT RIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (deixou de atacar a incidência da Súmula 126/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.