AREsp 2713761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente tais fundamentos não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Parte Agravada: IDE GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

IDE GONCALVES PEREIRA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente tais fundamentos não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno