REsp 2015700 - ACORDAO

REsp 2015700 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática assentou que o ato foi mero cumprimento de ordem judicial, fundamento que não foi combatido pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Preclusão

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática assentou que o ato foi mero cumprimento de ordem judicial, fundamento que não foi combatido pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se