AREsp 2712357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e não se demonstrando o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e não se demonstrando o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.