AREsp 2745744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — de modo que não se conhece do recurso especial e, consequentemente, não merece provimento o agravo interno.

Parties
Agravante: BANESTES SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANESTES SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — de modo que não se conhece do recurso especial e, consequentemente, não merece provimento o agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.