AREsp 2719858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte agravante demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a superação do óbice, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO APARECIDO DA CRUZ; Agravado: OLIVEIRA & DI ANGELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

REGINALDO APARECIDO DA CRUZ

Agravante

OLIVEIRA & DI ANGELO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte agravante demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a superação do óbice, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.