AREsp 2691936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a vigência do CPC/15, existe previsão legal expressa de agravo interno contra decisões que negam seguimento ao recurso especial fundadas em teses de recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b', e §2º), de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado; ademais, o acórdão de origem está em consonância com o Tema 1.069/STJ, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada (apelada): DALILA LUIZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetitivo (tema 1.069/stj), Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal Após Cpc/15, Cobertura De Cirurgias Reparadoras Pós Cirurgia Bariátrica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.069/stj) Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

DALILA LUIZ DE LIMA

Agravada (apelada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundado em repetitivo
  2. 2 Aplicação do CPC/15 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Se a prescrição médica, isoladamente, amplia cobertura contratual de plano de saúde ou exige perícia médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a vigência do CPC/15, existe previsão legal expressa de agravo interno contra decisões que negam seguimento ao recurso especial fundadas em teses de recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b', e §2º), de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado; ademais, o acórdão de origem está em consonância com o Tema 1.069/STJ, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno